Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo clássico do Direito Público, ramo em que trabalhamos para auxiliar os clientes com a regulamentação das relações jurídicas decorrentes do exercício da Administração Pública.
O direito administrativo, em síntese, tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação. Além disso, a regulamentação da atuação do Estado serve para garantir a preservação de direitos individuais.
A exemplo da importância, oferecemos suporte jurídico para clientes que tiveram problemas em concursos públicos, especialmente na propositura de mandado de segurança, ou até mesmo para os servidores que têm problemas para verem seus direitos efetivados, como por exemplo, o pagamento de progressões.
Alguns exemplos de atuações na esfera do direito administrativo
- Recursos em processos e concursos públicos;
- Processos Administrativos Disciplinares;
- Mandados de Segurança;
- Funcionalismo Público;
- Execuções Fiscais;
- Multas administrativas;
- Elaboração de impugnações e recursos administrativos e judiciais em geral, além de pareceres;
- Análise de cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública;
- Promoção de medidas judiciais para rever as condições de contratação e valores, postular indenizações em decorrência de danos sofridos, além da cobrança de valores não pagos;
- Acompanhamento na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações;
- Defesas em ações de desapropriação e servidão administrativas.
- Demais ações de direito administrativo.
